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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizan

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Notas detalhadas sobre Direito Tributário

É fundamental preservar comprovantes por Lindas as receitas e despesas dos dependentes, bem como os comprovantes dos seus respectivos bens e direitos.Usando foco em fornecer conteúdo de habilidade por maneira clara e breve, buscando tornar Muito mais simples este entendimento do assuntos complexos e facilitar a vida da audiência.aposentadoria im

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